TJSC 2010.077523-2 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO REQUERENTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A MASTERCARD, OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE CONTRATO E EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICENCIADORA QUE NÃO DETÉM A GUARDA DOS DOCUMENTOS E É ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO EMISSOR E O TITULAR DO CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077523-2, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO REQUERENTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A MASTERCARD, OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE CONTRATO E EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICENCIADORA QUE NÃO DETÉM A GUARDA DOS DOCUMENTOS E É ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO EMISSOR E O TITULAR DO CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077523-2, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Criciúma
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