APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PATROCINADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTADA A JURISDIÇÃO TRABALHISTA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REPELIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA DO AUTOR. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR POR ELE PERCEBIDO. RECÁLCULO DEVIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA PELO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ASSOCIADO. FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PELO PARTICIPANTE. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DO CÁLCULO. VALORES DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (E NÃO OS CONVENCIONADOS POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA). LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO TETO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA CREDITADA A MENOR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EX LEGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo acréscimo da remuneração do Autor em virtude do reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras e seus reflexos, em sentença homologatória trabalhista e, levando-se em conta que o salário por ele recebido influencia no valor do benefício de complementação, manifesta é a obrigação da entidade previdenciária Ré de revisar o salário real de benefício" (Apelação Cível n. 2010.077199-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 4-2-2014). APELO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA CREDITADA A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR A SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077554-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).