TJSC 2010.077567-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO, AMPARADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (ART. 59, § 3o, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), QUE IMPUTOU DÉBITO A LIQUIDANTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL EXTINTA E INCORPORADA À MUNICIPALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932 - DATA DA SUCESSÃO COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos casos em que o Ente Público sucede sociedade de economia mista extinta, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto pelo Decreto n. 20.910/1932, passa a ser aplicável e a respectiva contagem se inicia a contar da sucessão, ou seja, do momento em que o direito de crédito ou o crédito foi incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077567-2, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO, AMPARADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (ART. 59, § 3o, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), QUE IMPUTOU DÉBITO A LIQUIDANTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL EXTINTA E INCORPORADA À MUNICIPALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932 - DATA DA SUCESSÃO COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos casos em que o Ente Público sucede sociedade de economia mista extinta, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto pelo Decreto n. 20.910/1932, passa a ser aplicável e a respectiva contagem se inicia a contar da sucessão, ou seja, do momento em que o direito de crédito ou o crédito foi incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077567-2, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Lages
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