TJSC 2010.077641-6 (Acórdão)
REEXAME DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE "PACTUAÇÃO EXPRESSA". ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI, da CF), tampouco poderá fazê-lo a jurisprudência superveniente, ainda que consolidada por um Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.077641-6, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Ementa
REEXAME DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE "PACTUAÇÃO EXPRESSA". ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI, da CF), tampouco poderá fazê-lo a jurisprudência superveniente, ainda que consolidada por um Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.077641-6, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Criciúma
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