APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE). RETORNO DOS AUTOS DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.309.529-PR E 1.326.114/SC, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ART. 543-B, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.489/SE. TEMA 313. REANÁLISE DA MATÉRIA REFERENTE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.231/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DA REFERIDA NORMA LEGAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DO APELO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO ACATADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. ACÓRDÃO READEQUADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077643-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).