TJSC 2010.077701-6 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O DIREITO À REVISÃO, AFASTANDO A DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP N. 1.523-9/1997. PRAZO DECADENCIAL DECENAL A CONTAR DA EDIÇÃO DA MENCIONADA MP. DECADÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077701-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O DIREITO À REVISÃO, AFASTANDO A DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP N. 1.523-9/1997. PRAZO DECADENCIAL DECENAL A CONTAR DA EDIÇÃO DA MENCIONADA MP. DECADÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077701-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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