EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS SEBBEN E OUTROS - OMISSÃO VERIFICADA NO QUE DIZ RESPEITO AO TEMA POLUIÇÃO SONORA - RECURSO ACOLHIDO PARA O FIM DE SANA-LA SEM, CONTUDO, A CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES ALMEJADOS. ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA ESCOLA JARDIM ANCHIETA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Cumpre reconhecer a existência de omissão acerca da impossibilidade de regularização dos ruídos emitidos pelo estabelecimento de ensino demandado e, na linha dos demais tópicos do acórdão embargado, prestigiar os fundamentos da sentença a quo, ou seja, sem conferir ao presente recurso os almejados efeitos infringentes. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.08.2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.077719-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).