APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA ACOLHENDO PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PLEITO PARA QUE SEJA MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2 - CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUES E contrato de adesão pessoa jurídica. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TOCANTE. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil." (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC) 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. RECURSO DESPROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." (Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça) "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." (Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC) 3 - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. VEDADA A COMPENSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077728-1, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).