TJSC 2010.077771-7 (Acórdão)
APELAÇAO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. MORA EX RE. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXISTENTE EM CONTRATO. DISPOSITIVO VÁLIDO. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NO CASO. MANUTENÇÃO APENAS DA PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. ARBITRAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077771-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇAO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. MORA EX RE. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXISTENTE EM CONTRATO. DISPOSITIVO VÁLIDO. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NO CASO. MANUTENÇÃO APENAS DA PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. ARBITRAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077771-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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