TJSC 2010.077781-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. ALEGADA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA A MENOR. DESCONTO DA INDENIZAÇÃO POR INFORMAÇÃO INEXATA NO PREENCHIMENTO DO "QUESTIONÁRIO DE BOM RISCO". SEGURADO QUE ATESTOU PERCORRER ATÉ 10.000 QUILÔMETROS EM UM ANO. UTILIZAÇÃO MUITO SUPERIOR À DECLARADA. AUMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE. REDUÇÃO LÍCITA. PREVISÃO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PREÇO DO VEÍCULO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO DEVIDA. TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. ENTRETANTO, ADEQUAÇÃO COM O PEDIDO INICIAL. VALOR DO BEM NO MÊS POSTERIOR AO ACIDENTE. RESSARCIMENTO COM ALUGUEL DE CARRO ATÉ O LIMITE ESTIPULADO NA APÓLICE. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077781-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. ALEGADA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA A MENOR. DESCONTO DA INDENIZAÇÃO POR INFORMAÇÃO INEXATA NO PREENCHIMENTO DO "QUESTIONÁRIO DE BOM RISCO". SEGURADO QUE ATESTOU PERCORRER ATÉ 10.000 QUILÔMETROS EM UM ANO. UTILIZAÇÃO MUITO SUPERIOR À DECLARADA. AUMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE. REDUÇÃO LÍCITA. PREVISÃO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PREÇO DO VEÍCULO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO DEVIDA. TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. ENTRETANTO, ADEQUAÇÃO COM O PEDIDO INICIAL. VALOR DO BEM NO MÊS POSTERIOR AO ACIDENTE. RESSARCIMENTO COM ALUGUEL DE CARRO ATÉ O LIMITE ESTIPULADO NA APÓLICE. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077781-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Videira
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