APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DENUNCIADO AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DO RESSEGURO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO DA DENUNCIANTE, CUSTAS DO INCIDENTE INSTAURADO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA DENUNCIANTE FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR DO RESSEGURO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA E DA DENUNCIADA. (1) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR EXTINTA A PRETENSÃO INICIAL POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, § 6º DO CC/16. (2) APELAÇÃO CÍVEL DO DENUNCIADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, § 6º DO CC/16. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NO MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. POR CONSEQUÊNCIA, PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA QUE O AUTOR ARQUE INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DA VERBA; OU O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO DEVER DA DENUNCIADA EM PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR NÃO TER HAVIDO RESISTÊNCIA DO DENUNCIADO; OU, AINDA, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO IMPORTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. (1) PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 6º DO CC/16. DIREITO MATERIAL RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO APENAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/16. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA NÃO VERIFICADA. FEITO QUE NÃO SE REFERE A SEGURO HABITACIONAL CONFORME FUNDAMENTADO PELO APELANTE. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE RESSEGURO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO. POR CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO. (3) NO MÉRITO, INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR ONDE LITIGARAM AS MESMAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (4) VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA CONSTATADA. CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL QUE DEMONSTRAM O OBJETIVO DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE. IMPORTE CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO RESSEGURO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA COERENTE COM O ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, AO TEMPO EXIGIDO E AO TRABALHO REALIZADO. IMPORTE INALTERADO. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PERDEU O OBJETO DIANTE DO CONTEXTO DO VOTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077796-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).