TJSC 2010.077952-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO DEMANDANTE. COBRANÇA DE MONTANTE DISPENDIDO NO PAGAMENTO DE ACORDO. ALEGADA NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O DÉBITO. PACTO FIRMADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA TRANSAÇÃO EFETIVADA PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077952-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO DEMANDANTE. COBRANÇA DE MONTANTE DISPENDIDO NO PAGAMENTO DE ACORDO. ALEGADA NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O DÉBITO. PACTO FIRMADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA TRANSAÇÃO EFETIVADA PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077952-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
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