AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO, DE MANEIRA SUCESSIVA, DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS REQUERIDOS PESSOAS FÍSICAS. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ASSUMIDA PELOS APELANTES EM INSTRUMENTO DE FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE EXONERAR OS DEVEDORES/FIADORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DA MODIFICAÇÃO. MEDIDA INDISPENSÁVEL, A TEOR DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DESCRITAS EM DUAS NOTAS FISCAIS. ASSERTIVA AMPARADA NO FATO DE CONSTAR NAS NOTAS FISCAIS CARIMBOS DE PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. TESE RECHAÇADA. MERCADORIAS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA RÉ E RECEBIDAS PELA MESMA PESSOA QUE ASSINOU TODAS AS OUTRAS NOTAS FISCAIS NÃO IMPUGNADAS. DEMANDADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS ASSINATURAS NÃO ERAM DE SEUS PREPOSTOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS VALORES EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS FIXADOS À DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA QUE, DE FATO, DEVE OCORRER A PARTIR DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. JUROS DE MORA, CONTUDO, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA CORROBORADO POR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SANÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078004-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).