TJSC 2010.078005-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. DEDUÇÃO DA ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078005-1, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. DEDUÇÃO DA ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078005-1, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Seara
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