PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA PAGA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DISCUSSÃO QUE SE RESUME AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEM ANÁLISE DE QUESTÕES CONTRATUAIS - MATÉRIA DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, mormente quando a prova pericial instaurada nos autos concluir pela inautenticidade da assinatura, fato que conduz a ilícito civil, cujo tema refoge ao âmbito desta Câmara Comercial" (TJSC, AC n. 2013.082349-1, Des. Robson Luz Varella, j. 04.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078029-5, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).