TJSC 2010.078085-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS CONSTANTES EM DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS SACADOS PARA DOCUMENTAR DÍVIDA DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INVIABILIDADE. TAL ESPÉCIE DE CÁRTULA SE PRESTA APENAS PARA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA (ART. 1º DA LEI N. 5.474/68) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 20 DA LEI N. 5.474/68). NULIDADE DAS DUPLICATAS QUE IMPLICAM NO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078085-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS CONSTANTES EM DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS SACADOS PARA DOCUMENTAR DÍVIDA DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INVIABILIDADE. TAL ESPÉCIE DE CÁRTULA SE PRESTA APENAS PARA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA (ART. 1º DA LEI N. 5.474/68) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 20 DA LEI N. 5.474/68). NULIDADE DAS DUPLICATAS QUE IMPLICAM NO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078085-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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