APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CREDORA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESA ARQUIVISTA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, DESCABIDOS. PRESENÇA DE REGISTRO NEGATIVO ANTERIOR EM ABERTO. DEVEDORA CONTUMAZ. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, em que pese ser prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação. Entretanto, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento'" (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVINDA QUE NADA ALEGOU OU COMPROVOU SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. É vedado à parte sustentar, em grau de recurso, teses não ventiladas no juízo de origem, uma vez que a prestação jurisdicional, em segunda instância, é restrita às matérias já debatidas no primeiro grau, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA COM MODERAÇÃO. PARTE AUTORA VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. Vencida a Autora na maior parte dos seus pedidos na ação principal e, também, na reconvenção, deverá arcar, ainda que duplamente, com os honorários advocatícios, não havendo que se falar, in casu, em redução da quantia, já fixada com moderação. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECORRENTE QUE RECOLHE O PREPARO E LITIGA COM PROCURADOR CONSTITUÍDO. ATOS CONTRÁRIOS À SUSTENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. "A orientação deste Tribunal é no sentido de que a constituição de procurador e o recolhimento do preparo recursal são indícios da capacidade econômica da parte, afastando-a das condições exigíveis ao deferimento da benesse, notadamente na ausência de elementos outros a indicar o contrário. Precedentes [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063700-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior , j. 1º-11-2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078087-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).