APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ARGUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELO SINISTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO CIVIL COM RELAÇÃO A CULPABILIDADE DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002 E DO ART. 91, I, DO CP. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL. MARCO FINAL DA VERBA ALIMENTAR FIXADO PARA A DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 25 ANOS. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. VERBA MANTIDA NO IMPORTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. VERBA QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR DA PENSÃO VENCIDA, MAIS DOZE VINCENDAS E O VALOR CORRESPONDENTE AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078102-2, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).