TJSC 2010.078165-1 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . ÔNUS DA AGRAVADA DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA AGRAVADA QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA E CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR RESTANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR PERÍODO INDETERMINADO EM RAZÃO DAS LESÕES GRAVES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. APELO DO AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIA E CONDUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO DO BEM. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Incumbe à agravada comprovar a alegação de que o agravante teria deixado de informar o recurso na origem, (art. 526, parágrafo único, do CPC). Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. O proprietário responde por dano causado por acidente com seu automóvel, salvo se comprovada excludente de culpa - caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078165-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . ÔNUS DA AGRAVADA DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA AGRAVADA QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA E CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR RESTANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR PERÍODO INDETERMINADO EM RAZÃO DAS LESÕES GRAVES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. APELO DO AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIA E CONDUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO DO BEM. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Incumbe à agravada comprovar a alegação de que o agravante teria deixado de informar o recurso na origem, (art. 526, parágrafo único, do CPC). Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. O proprietário responde por dano causado por acidente com seu automóvel, salvo se comprovada excludente de culpa - caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078165-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Blumenau
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