TJSC 2010.078259-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CÓDIGO PENAL, ART. 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA CARACTERIZAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPERTINÊNCIA. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE CIVIL VERDADEIROS PERTENCENTES A TERCEIRAS PESSOAS, PORÉM ADULTERADOS MEDIANTE A INSERÇÃO DAS FOTOGRAFIAS DOS PORTADORES. PRÁTICA CONFESSADA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. CONDIÇÃO DE FORAGIDOS DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS POR DEFENSORES NOMEADOS ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.078259-8, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CÓDIGO PENAL, ART. 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA CARACTERIZAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPERTINÊNCIA. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE CIVIL VERDADEIROS PERTENCENTES A TERCEIRAS PESSOAS, PORÉM ADULTERADOS MEDIANTE A INSERÇÃO DAS FOTOGRAFIAS DOS PORTADORES. PRÁTICA CONFESSADA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. CONDIÇÃO DE FORAGIDOS DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS POR DEFENSORES NOMEADOS ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.078259-8, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Imbituba
Mostrar discussão