TJSC 2010.078288-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS PACTUADOS - ALEGADA INVALIDADE DO NEGÓCIO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DADA A NATUREZA CIVIL DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - PRECEDENTES DESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Em que pese se trate de demanda deflagrada em face de instituição bancária, uma vez que a controvérsia remete à tese de nulidade de contrato e da respectiva garantia em razão de alegada incapacidade civil, sem a discussão de encargos contratuais, não se revela de natureza comercial a matéria, motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078288-0, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS PACTUADOS - ALEGADA INVALIDADE DO NEGÓCIO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DADA A NATUREZA CIVIL DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - PRECEDENTES DESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Em que pese se trate de demanda deflagrada em face de instituição bancária, uma vez que a controvérsia remete à tese de nulidade de contrato e da respectiva garantia em razão de alegada incapacidade civil, sem a discussão de encargos contratuais, não se revela de natureza comercial a matéria, motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078288-0, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão