TJSC 2010.078291-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA REQUERIDA. COMPENSAÇÃO. AUTORA QUE, NA INICIAL, MANIFESTOU O DESEJO DE ABATER DA DÍVIDA COBRADA A QUANTIA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PRESTADOS PELA LOCATÁRIA. DEDUÇÃO POSSÍVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE FUNDO DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INC. X, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. EXCLUSÃO DETERMINADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL. MEDIDA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ARREDADA. "(...) Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que não comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. (...)". (STJ, AgRg no AREsp 177.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 11/02/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078291-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA REQUERIDA. COMPENSAÇÃO. AUTORA QUE, NA INICIAL, MANIFESTOU O DESEJO DE ABATER DA DÍVIDA COBRADA A QUANTIA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PRESTADOS PELA LOCATÁRIA. DEDUÇÃO POSSÍVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE FUNDO DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INC. X, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. EXCLUSÃO DETERMINADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL. MEDIDA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ARREDADA. "(...) Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que não comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. (...)". (STJ, AgRg no AREsp 177.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 11/02/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078291-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
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