APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA DO RÉU DESRESPEITA O DIREITO DE VIZINHANÇA E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO DO PERITO QUE EXCLUI QUE OS DANOS EM TERRENO PERTENCENTE À AUTORA TENHAM RELAÇÃO COM A OBRA REALIZADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO VIZINHO PARTICULAR DE RECLAMAR POR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO LHE CAUSE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, com o objetivo de demolir e/ou modificar construção alheia, é imprescindível a prova do dano sofrido com a edificação em imóvel lindeiro. No presente caso, a perícia constatou a ausência de prejuízos e afirmou estar a obra em conformidade com o direito de vizinhança. Assim, deixando a autora de fazer prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do Código de Processo Civil), o pedido deve ser julgado improcedente. II - No que tange ao desrespeito às irregularidades administrativas, verifica-se que, da mesma forma, não houve comprovação de que tal irregularidade, por si só, tenha causado danos à autora, competindo apenas à municipalidade, se assim entender conveniente e oportuno, agir contra o infrator que eventualmente esteja desrespeitando a legislação local. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078305-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).