APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - EXEGESE DO ART. 18, §1º, E 19 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)" (AC n. 2010.071514-0, de Araranguá, rel. Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, DJe 24-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078384-4, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).