TJSC 2010.078425-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO PARTICULAR ATRIBUINDO DIREITOS AOS AUTORES SOBRE O BEM ADQUIRIDO. PROVA. PARCELAS PAGAS PELA RÉ. DESACOLHIMENTO. - Incumbe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Na espécie, a despeito de declaração de que faria jus aos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, a prova indica que, firmada anteriormente ao início dos pagamentos das parcelas contratadas, essas foram realizadas pela ré, o que obsta o acolhimento da pretensão deduzida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078425-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO PARTICULAR ATRIBUINDO DIREITOS AOS AUTORES SOBRE O BEM ADQUIRIDO. PROVA. PARCELAS PAGAS PELA RÉ. DESACOLHIMENTO. - Incumbe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Na espécie, a despeito de declaração de que faria jus aos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, a prova indica que, firmada anteriormente ao início dos pagamentos das parcelas contratadas, essas foram realizadas pela ré, o que obsta o acolhimento da pretensão deduzida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078425-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Criciúma
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