APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTÉM A TAXA FIXADA NO ÚNICO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS (ABERTURA DE CRÉDITO N. 14.286893.8). ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA LEGAL. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA". DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS, PELO BANCO CENTRAL, DESDE JULHO DE 1994. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE NÃO APONTA AS TAXAS E TARIFAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, É DE SE IMPOR A LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA LEGAL DE 12% AO ANO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA MORA. ENCARGO QUE TEM FINALIDADE DE REMUNERAR O CAPITAL DISPONIBILIZADO PELO MUTUANTE. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NA PERIODICIDADE ANUAL, TENDO EM VISTA QUE O PACTO FOI CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO ÀS MESMAS TAXAS COBRADAS PELO BANCO NO CONTRATO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESES ARREDADAS. MANUTENÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. QUANTIA QUE ESTÁ DE ACORDO AO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM CAUSAS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078612-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).