APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL, AÇÃO CAUTELAR E EMBARGOS MONITÓRIOS. JUÍZO A QUO QUE PROVEU A CAUTELAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS DEMAIS AÇÕES. INCONFORMISMOS DO BANCO. AÇÃO CAUTELAR E REVISIONAL. EXCETUANDO A INSURGÊNCIA ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFLIGADA. SUCUMBÊNCIA QUE RESTA INALTERADA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO ADVOGADO DA CONSUMIDORA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO PATRONO DO BANCO, POR SER OBSTADO O REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO QUE FOI VEDADA NA ORIGEM E QUE NÃO INTEGRA OS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. E IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078695-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).