APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DO CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ORDEM DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DICÇÃO DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "Com o trânsito em julgado da sentença meritória, reputam-se repelidas não só as alegações efetivamente deduzidas pelas partes na inicial ou na contestação, mas também todas aquelas que poderiam ter sido e não foram suscitadas a tempo e modo oportunos pelos interessados" (STJ, Resp n. 1029207/ES, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078731-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).