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Jurisprudência


TJSC 2010.078916-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADO EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM 70% DE R$ 13.500,00. LAUDO COMPLEMENTAR DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE, ENTREMENTES, ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.05.2009. INDICATIVO DA PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 50%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO EM 70% DO TETO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE TRÊS MIL E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078916-9, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Araranguá
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