TJSC 2010.078978-1 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico Bresser. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078978-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico Bresser. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078978-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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