TJSC 2010.079221-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESPECIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO. APLICAÇÃO DA CIRCULAR N. 29/91 DA SUSEP E DA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA O GRAU DE INVALIDEZ E EXTENSÃO DAS LESÕES. PROVA SUFICIENTE. INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA NO EQUIVALENTE A 70% SOBRE O VALOR MÁXIMO DE COBERTURA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM MONTANTE INFERIOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079221-4, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESPECIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO. APLICAÇÃO DA CIRCULAR N. 29/91 DA SUSEP E DA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA O GRAU DE INVALIDEZ E EXTENSÃO DAS LESÕES. PROVA SUFICIENTE. INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA NO EQUIVALENTE A 70% SOBRE O VALOR MÁXIMO DE COBERTURA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM MONTANTE INFERIOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079221-4, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Criciúma
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