TJSC 2010.079256-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COBRANÇA DE ICMS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CÂMARA VERIFICADA. - "Versando a demanda sobre ato dimanado da cobrança de tributo, resta afastada a competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, avultando, por outro lado, a competência das Câmaras de Direito Público, à vista do disposto no Ato Regimental n. 93/08, que alterou o Ato Regimental n. 41/00, impondo-se, por isso, a redistribuição do feito" (Agravo de Instrumento n. 2008.034677-3, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 2-6-2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079256-8, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COBRANÇA DE ICMS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CÂMARA VERIFICADA. - "Versando a demanda sobre ato dimanado da cobrança de tributo, resta afastada a competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, avultando, por outro lado, a competência das Câmaras de Direito Público, à vista do disposto no Ato Regimental n. 93/08, que alterou o Ato Regimental n. 41/00, impondo-se, por isso, a redistribuição do feito" (Agravo de Instrumento n. 2008.034677-3, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 2-6-2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079256-8, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Canoinhas
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