TJSC 2010.079258-2 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Documento apócrifo e unilateral apresentado pelo requerente que revela, tão somente, a solicitação de fotocópias de extratos ao estabelecimento bancário. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079258-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Documento apócrifo e unilateral apresentado pelo requerente que revela, tão somente, a solicitação de fotocópias de extratos ao estabelecimento bancário. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079258-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital - Continente
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