TJSC 2010.079309-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO TRABALHISTA. MÉDICO INTEGRANTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO NO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS AFASTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079309-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO TRABALHISTA. MÉDICO INTEGRANTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO NO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS AFASTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079309-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Navegantes
Mostrar discussão