TJSC 2010.079334-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADOLESCENTES RECOLHIDOS E ABRIGADOS PELO CONSELHO TUTELAR - PAIS COMUNICADOS DO OCORRIDO APENAS NO DIA SEGUINTE - ATUAÇÃO DO ÓRGÃO PROTETOR JUSTIFICADA, MEDIANTE DENÚNCIAS DE QUE OS JOVENS ESTAVAM EM SITUAÇÃO DE RISCO - CONJUNTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO OU ABALO ANÍMICO - ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AUTORES - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079334-0, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADOLESCENTES RECOLHIDOS E ABRIGADOS PELO CONSELHO TUTELAR - PAIS COMUNICADOS DO OCORRIDO APENAS NO DIA SEGUINTE - ATUAÇÃO DO ÓRGÃO PROTETOR JUSTIFICADA, MEDIANTE DENÚNCIAS DE QUE OS JOVENS ESTAVAM EM SITUAÇÃO DE RISCO - CONJUNTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO OU ABALO ANÍMICO - ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AUTORES - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079334-0, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Camboriú
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