APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA MENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. Não há no ordenamento processual penal determinação de que as teses defensivas sejam analisadas, uma por uma, de forma exaustiva, podendo ser afastadas tacitamente, ainda mais quando se verifica, na decisão, a nítida intenção do magistrado sentenciante em rechaçar os argumentos da defesa, sendo, portanto, desnecessária minuciosa análise sobre as teses apresentadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inviável a absolvição do réu, se as declarações da vítima, com deficiência mental - fato este de conhecimento dele -, respaldadas pelas testemunhas oitivadas, tornam certa tanto a materialidade quanto a autoria delitivas. PLEITOS ALTERNATIVOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o afastamento da continuidade delitiva, quando ficar comprovado, nos autos, ter o réu praticado mais de um crime, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. O benefício da prisão domiciliar deve ser aferido pelo juízo da execução, motivo pelo qual o pleito neste ponto não pode ser conhecido. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO TRANSCENDEM A LINHA DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não devem ser consideradas para o aumento da pena basilar a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, quando estes vetores não se afastam da linha da normalidade. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RELATOS DA VÍTIMA. PROVA DA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. IMPRECISÃO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE. AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. Havendo a certeza da prática de mais de um crime, mas não se podendo precisar a quantidade exata, o aumento decorrente da continuidade delitiva deve-se operar no mínimo legal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO NÃO PROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.079537-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).