REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ENSINO. ATIVIDADE PROFISSIONAL INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL, CONFORME ART. 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE REGISTRADO NO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (ART. 998 DO CC). AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - JUNTA COMERCIAL (ART. 967 DO CC). ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE SIMPLES. EXEGESE DOS ARTS. 982 E 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS NA FORMA FIXA - POR ALÍQUOTAS FIXAS, DE ACORDO COM O ART. 15, §§ 1º, II, E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/2003 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079639-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).