APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEMANDANTES, COM BASE EM DÉBITOS RELATIVOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTA CORRENTE INATIVA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NOS 6 (SEIS) MESES SUBSEQUENTES À DATA EM QUE CESSARAM AS MOVIMENTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL, POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA CORRENTISTA DEMANDANTE, DE ENCERRAMENTO DA CONTA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESULTANTE DE TARIFAS COBRADAS NESTES SEIS MESES, AS QUAIS POSSUEM PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÉBITO COBRADO EXISTENTE, EM PARTE. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO, POR PARTE DO BANCO CREDOR, DE ATOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, PORTANTO, NA CONDUTA DO BANCO EM INSCREVER OS NOMES DOS AUTORES EM CADASTROS RESTRITIVOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO JUDICE, BEM COMO PARA RECHAÇAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM DIVIDIDAS DE MANEIRA PRO RATA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079712-8, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).