TJSC 2010.079774-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU O PAGAMENTO A MENOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DA SEGURADORA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ÔNUS DO REQUERENTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ARTS. 356, III, E 357, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079774-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU O PAGAMENTO A MENOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DA SEGURADORA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ÔNUS DO REQUERENTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ARTS. 356, III, E 357, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079774-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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