APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA DIVERSA DA ORIGINAL NO REGISTRO DE IDENTIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA COM A MERA APTIDÃO DA FALSIFICAÇÃO EM LESIONAR A FÉ PÚBLICA. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO NA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.079791-5, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).