APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. ART. 7º DA LEI 6.194/1974. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE UMA DAS MÃOS. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 11.945/09. PERCENTUAL DE 50% SOBRE 70% DE R$ 13.500,00, PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, E NÃO 70% DO VALOR MÁXIMO PARA A INVALIDEZ PERMANENTE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE A VERBA SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080023-6, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).