TJSC 2010.080111-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. ESTAÇÕES DE RADIO-BASE (ERB) INSTALADAS COM AS DEVIDAS LICENÇAS FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO (ANATEL/FATMA) E COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO "HABITE-SE" CONCEDIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DAS LICENÇAS CONCEDIDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE É VEDADA A INSTALAÇÃO DE ERB EM ZONA RESIDENCIAL, POR CONFIGURAR "TIPO C" (ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N. 763/1981). IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. LEGALIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080111-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. ESTAÇÕES DE RADIO-BASE (ERB) INSTALADAS COM AS DEVIDAS LICENÇAS FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO (ANATEL/FATMA) E COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO "HABITE-SE" CONCEDIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DAS LICENÇAS CONCEDIDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE É VEDADA A INSTALAÇÃO DE ERB EM ZONA RESIDENCIAL, POR CONFIGURAR "TIPO C" (ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N. 763/1981). IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. LEGALIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080111-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São Francisco do Sul
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