TJSC 2010.080159-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, I, C/C PAR. ÚNICO, III, E 267, VI, DO CPC. RECURSO DAS EXEQUENTES. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ACORDO QUE PREVÊ O CÔMPUTO DOS ALIMENTOS SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO ALIMENTANTE, SEM ABRANGER VALORES DA RESCISÃO TRABALHISTA. NÍTIDA NATUREZA INDENIZATÓRIA DE TAIS QUANTIAS. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO A SER EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080159-9, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, I, C/C PAR. ÚNICO, III, E 267, VI, DO CPC. RECURSO DAS EXEQUENTES. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ACORDO QUE PREVÊ O CÔMPUTO DOS ALIMENTOS SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO ALIMENTANTE, SEM ABRANGER VALORES DA RESCISÃO TRABALHISTA. NÍTIDA NATUREZA INDENIZATÓRIA DE TAIS QUANTIAS. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO A SER EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080159-9, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Imbituba
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