TJSC 2010.080184-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA. PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA QUE AINDA NÃO FOI EFETIVADA POIS SÓ COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS COM A SUA AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. BOA-FÉ DAS PARTES QUE SOMENTE FORAM INTIMADAS SOBRE DETERMINAÇÃO DE PENHORA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO ACORDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080184-3, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA. PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA QUE AINDA NÃO FOI EFETIVADA POIS SÓ COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS COM A SUA AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. BOA-FÉ DAS PARTES QUE SOMENTE FORAM INTIMADAS SOBRE DETERMINAÇÃO DE PENHORA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO ACORDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080184-3, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Blumenau
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