APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFUTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA. EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080211-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).