APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DECLARADA EXTINTA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A REVISAR. PEÇA INICIAL QUE ELENCOU TODOS OS ENCARGOS OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-B DO CPC. DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR VERIFICADAS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL. PATENTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI N.º 2.316/2000. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. AUSENTE REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080397-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).