APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURADO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA INCURÁVEL. DOENÇA RENAL CRÔNICA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA NÃO CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PLENAMENTE VIGENTE A APÓLICE SECURITÁRIA AO TEMPO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA DOENÇA E POSTERIOR TRANSPLANTE RENAL. CUIDADOS ESPECIAIS E INGESTÃO DIÁRIA DE MEDICAMENTOS, DENTRE OS QUAIS IMUNOSSUPRESSORES. INVALIDEZ DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. SUBSISTÊNCIA. DOENÇA DIAGNOSTICADA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO SEGURADO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SEGURADO INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (VENDEDOR) DECORRENTE DO TRANSPLANTE RENAL. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DIÁRIO E CONTÍNUO, COM INGESTÃO DE IMUNOSSUPRESSORES PARA EVITAR REJEIÇÃO DO ÓRGÃO TRANSPLANTADO. DOENÇA INCURÁVEL. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POSTULADA QUE SE AMOLDA À DISPOSIÇÃO DA CLÁUSULA DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950, POR OFENDER FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EQUIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080413-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).