APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE IMPLEMENTADO ANTES DA SANÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POLO ATIVO COMPOSTO POR DOIS AUTORES. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO A UM DELES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEBATIDA APENAS PELA DEMANDANTE A TÍTULO DE MEAÇÃO, NA OCASIÃO DA PARTILHA DA HERANÇA DEIXADA POR SEU ESPOSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO NÃO PROPRIETÁRIO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TENCIONADA A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, SOB O ARGUMENTO DE DOLO DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO BEVILAQUA. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS, COM NATUREZA DECADENCIAL. DECURSO INTEGRAL DO LAPSO ESTIPULADO PELA LEI CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERDA DO DIREITO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA. "1. Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, 'prescreve' em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade. 2. O termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo." (AgRg no REsp 1336995/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-6-2013). RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080465-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).