APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CARTA PROPOSTA OFERECIDA PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO NOS TERMOS ANTERIORMENTE AVENÇADOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO EM 1992, QUE VINHA SENDO RENOVADO AUTOMATICAMENTE. NOTIFICAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA COM ALTERAÇÃO DE COBERTURAS E INCLUSÃO DOS SEGURADOS EM FAIXAS ETÁRIAS PARA FIXAÇÃO DO PRÊMIO. SEGURADOS COM 58 E 60 ANOS DE IDADE. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR QUE HÁ ANOS CUMPRE COM AS OBRIGAÇÕES DE SEGURADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS DO CONTRATO PRIMITIVO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV E XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080468-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).