TJSC 2010.080499-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO DECRETADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. POSTERIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESOCUPAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. ART. 330, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS, FUNDAMENTO DA RESCISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. A notificação que trata o art. 57 da Lei n. 8.245/91, destina-se a informar ao locatário sobre a rescisão do contrato e que este deve desocupar o imóvel dentro do trintídio legal, sob pena de ser constrangido com a desocupação forçada, sobretudo para evitar que o locatário seja pego de surpresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080499-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO DECRETADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. POSTERIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESOCUPAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. ART. 330, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS, FUNDAMENTO DA RESCISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. A notificação que trata o art. 57 da Lei n. 8.245/91, destina-se a informar ao locatário sobre a rescisão do contrato e que este deve desocupar o imóvel dentro do trintídio legal, sob pena de ser constrangido com a desocupação forçada, sobretudo para evitar que o locatário seja pego de surpresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080499-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
São José
Mostrar discussão